Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Ceará, a 1ª Vara Cível de Tianguá decidiu nessa terça-feira (09/11), em caráter liminar, que a Faculdade Uninta e a Prefeitura adotem as providências necessárias para solucionar os impactos no trânsito causados no entorno do campus localizado no bairro Frecheiras. A 4ª Promotoria de Justiça de Tianguá ingressou com a ação após instaurar procedimento para apurar relatos de insuficiência de vagas de estacionamento para a comunidade acadêmica, gerando desorganização urbanística, uso irregular de vias e terrenos, além de aplicação frequente de multas aos condutores pelo órgão de trânsito municipal.

Conforme a ação do MP, o campus está localizado próximo de equipamentos que prestam serviços sensíveis, como o Centro de Hemodiálise, sendo urgente a adoção de providências para solucionar a problemática. O intuito é evitar que o atendimento ofertado por equipamentos da região seja comprometido por problemas no trânsito, além de prevenir eventuais acidentes e riscos à segurança do público que transita pela região. Vale destacar, ainda, que não há previsão de vagas de estacionamento privadas suficientes para atender a comunidade acadêmica. Segundo a Faculdade Uninta informou ao MP, no espaço físico do campus CCS/Frecheiras, existem apenas vagas de estacionamento públicas localizadas no entorno da instituição, demarcadas e regulamentadas pela Prefeitura, totalizando cerca de dez vagas para carros e 50 para motocicletas.

Na decisão liminar, a Justiça determinou que a faculdade particular apresente, em 90 dias, estudo de impacto de vizinhança (EIV), conforme a Lei Municipal nº 1.082/2018, com estimativa de prazos e medidas para mitigar os problemas causados pelo aumento do trânsito na região causados pela circulação de pessoas no campus. Já a Prefeitura de Tianguá, exercendo o poder de polícia de trânsito na área, deve priorizar ações educativas e advertências, aplicando medidas mais graves, como recolhimento de veículos.